O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou o Projeto de Lei que obrigaria a instalação de placas em obras estaduais interrompidas. O veto total poderá ser mantido ou derrubado pelos deputados e ainda não tem data para ser analisado.
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Aprovada em fevereiro pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), a proposta do deputado Dr. Meton (MDB) ainda prevê que essas placas contenham os motivos para a paralisação, o telefone do órgão responsável e o prazo previsto para a retomada da execução.
Ademais, o projeto ainda exigiria a publicação de um relatório detalhado sobre a paralisação no portal oficial do Governo. Na prática, essas informações já são divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
Em mensagem de veto, Denarium alega que a proposta é inconstitucional, pois cria nova despesa pública, não possui impacto financeiro e interfere na atribuição legal do governador.
“O presente projeto interfere diretamente na gestão de contratos administrativos e na atuação das secretarias e órgãos executores de obras públicas, ao impor obrigações
procedimentais que envolvem: produção e afixação de placas com informações específicas; monitoramento do status de todas as obras paralisadas; atualização pública das razões da paralisação e prazos estimados […]. O projeto não apresenta qualquer estudo técnico, estimativa de custos ou fonte de custeio, configurando, portanto, afronta direta aos princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário”, pontuou o governador.
