Governador veta lei que previa publicação de estoques de medicamentos na rede pública

O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou a lei estadual que obriga a publicação mensal de informações sobre os estoques de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde pública. O veto deve ser analisado após o fim do recesso e poderá ser mantido ou derrubado pelos deputados estaduais.

A iniciativa, segundo Denarium, é inconstitucional pois quem define atribuições para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) é o próprio Executivo e a proposta cria novas despesas para o Poder. O governador também alegou que as informações propostas já estão disponíveis na pasta.

“Não basta só haver as informações, mas, sim, disponibilizar as informações, dar publicidade, verificar as demandas existentes, o que por si só já acarreta aumento de despesas, que certamente serão arcadas exclusivamente pelo Poder Executivo. Sendo assim, cabe a este dispor sobre o tema e a competência privativa para iniciativa de leis que resultem em aumento de despesas aos cofres públicos, e, ainda assim, desde que haja viabilidade orçamentária para a concretização do objeto pretendido”, pontuou.

Aprovado em novembro de 2024, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil) estabelece que a medida começaria a valer em até 180 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), e que a divulgação dos estoques deveria ser feita no site oficial do Governo.

As informações deveriam incluir os nomes comercial e técnico do medicamento, a quantidade total de cada remédio disponível em estoque e sua respectiva validade, além do quantitativo de cada fármaco à disposição em cada unidade de saúde estadual, bem como a última atualização de sua disponibilidade.

O parlamentar autor justifica que “muitas vezes os cidadãos vão à unidade e não encontram os medicamentos prescritos pelo médico”. Neste contexto, a ideia seria “evitar que o tempo, o atendimento e o tratamento dos pacientes sejam prejudicados”.