O governador Antonio Denarium (Progressistas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender e anular três regras que obrigam enquadramento de funcionários da Companhia Energética de Roraima (Cerr) no quadro permanente do Governo.
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Denarium apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no último dia 17 – oito anos após a Cerr perder a concessão de geração e distribuição. O ministro Flávio Dino é o relator da ação.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador alega ao STF, então, que essas normas “afetam os interesses administrativos, econômicos, financeiros, jurídicos e políticos do Poder Executivo”.
As regras sob questionamento estão na Constituição do Estado e na lei de extinção da Cerr. Uma delas, aprovada em 2017, autoriza o reaproveitamento de celetistas concursados da Cerr no quadro estadual.
Outra, vigente desde 2020, ampliou esse aproveitamento para empregados de qualquer estatal extinta ou privatizada.
A última, promulgada em 2025, formaliza o “quadro em extinção” para garantir a manutenção de salários e direitos adquiridos pelo grupo.
Para Denarium, as regras:
- Violam a Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso no serviço público;
- Invadem competências exclusivas da União sobre direito do trabalho;
- Foram aprovadas pela Assembleia Legislativa sem participação do Governo; e
- Criam despesas não previstas originalmente pelo Governo.
Sem dinheiro para manter empregados
Na ADI, o governador mencionou que a Cerr tem R$ 10,4 milhões até o fim de 2025 para manter os empregados. Esse valor exclui direitos trabalhistas como 13º salário e adicional de férias.
Além disso, conforme Denarium, a Cerr já liquidou R$ 12,7 milhões dos R$ 19,5 milhões do orçamento para manter os empregados até o fim do ano.
Assim, o governador cita “dano efetivo e real ao erário caso as normas estaduais aqui impugnadas não sejam suspensas cautelarmente”.
Ademais, Antonio Denarium cita a necessidade de cumprir recomendação do Ministério Público de Roraima (MPRR) para demitir funcionários desnecessários para a concluir a extinção da companhia, sob risco de improbidade administrativa.
Sindicato quer ser ouvido na ação
O Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIURR), então, pediu para ingressar, na ADI, como amicus curiae (amigo da corte, em latim).
Assim, a entidade poderá adicionar informações sobre o caso, incluindo os impactos das demissões para os trabalhadores.
“Vamos questionar a condução pelo governo nas últimas semanas, ressaltando, inclusive, que a dispensa de empregados públicos exige a adoção de medidas, como a apresentação de motivação legal, a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e a definição de um cronograma transparente para a encerramento dos contratos dos servidores concursados”, declarou o presidente do sindicato, Oriedson Medeiros.
