O prazo para a governadora Suely Campos (PP) sancionar ou vetar o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos servidores do quadro geral do Estado de Roraima termina amanhã (8). A proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Roraima, na sessão do dia 10 de dezembro de 2015, e vai beneficiar quase 5 mil servidores que terão direito a reajustes salariais e progressões funcionais.
Conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo, o Executivo tem o prazo de 15 dias úteis, que se encerra amanhã, para sancionar ou vetar o projeto, após o recebimento. Caso termine o prazo sem manifestação, compreende-se que a governadora concorda com a proposição, de acordo com o artigo 253, o que implicará em sanção.
Porém, se o projeto for vetado, ele retornará à Assembleia Legislativa de Roraima e será submetido à discussão e votação em turno único. Segundo a Superintendência Legislativa da Assembleia, como o Poder Legislativo está em recesso parlamentar, às matérias que chegarem com mensagens de veto nesse período serão analisadas após a abertura dos trabalhos, previsto para o dia 15 de fevereiro, tendo um prazo de 30 dias para análise.
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O veto governamental poderá ser derrubado pela maioria dos deputados, por meio de votação secreta. Nessa situação, conforme as regras regimentais, o projeto é reenviado para a governadora, para promulgação da lei, que é atribuição do Executivo. Se não for promulgado no prazo de 48 horas pela chefe do Executivo, caberá ao presidente da Assembleia promulgar.
Com informações da Assembleia Legislativa.
