Autor da lei que criou o sistema de cotas para o ingresso na Universidade Estadual de Roraima (Uerr), o ex-deputado estadual Joaquim Ruiz criticou em entrevista ao Agenda da Semana, da Folha FM, a derrubada da legislação no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
A decisão foi uma resposta ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE-RR), que alegou que a lei é inconstitucional. Quando vigente, o sistema previa 40% das vagas para estudantes de escolas públicas do interior, 40% para candidatos que estudaram integralmente em escola pública de Boa Vista e 20% para a ampla concorrência.
Ruiz lembrou que, após a decisão judicial, o curso de Medicina, por exemplo, passou a destinar, das 30 vagas, 16 para a ampla concorrência, três para Pessoas com Deficiência (PCDs) e 11 para alunos de escolas públicas. “Vem estudante de São Paulo, que estuda na escola mais bem avaliada do país, de acordo com MEC, concorrer com estudante do estado de Roraima […]. Agora aumentou a desigualdade para desiguais”, criticou.
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Ele contra-argumentou a decisão ao dizer que existem casos de universidades estaduais, como do Amazonas, de Minas Gerais e do Pará, que preveem sistema de cotas semelhante ao que estava vigente na Uerr. O ex-deputado lembrou também que a Assembleia Legislativa de Roraima já recorreu da decisão do TJRR.
“Existe uma lei de cotas, aprovada pelo Congresso Nacional. Existe um decreto regulamentando as cotas”, citou.
