Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional entrou em conflito ou duplicou regras já vigentes, evidenciando a falta de atenção à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas em andamento. O dado é do estudo Radar Político da Saúde, divulgado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS).
Segundo o levantamento, entre os 585 projetos de lei relacionados a políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como casos de contraposição — quando a proposta vai contra normas existentes — e 11% como sobreposição — quando repete regulamentações já implementadas, inclusive por decretos e outras normas do Poder Executivo.
Falhas no processo legislativo
O IEPS atribui essa sobreposição a um conjunto de fatores: o enfraquecimento do papel das comissões que analisam as propostas, a falta de especialização dos gabinetes parlamentares, que tratam de múltiplos temas, e a dificuldade de diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias dos ministérios.
Para a gerente de relações institucionais do instituto, Júlia Pereira, o problema resulta em desperdício de tempo e recursos públicos. “É louvável querer transformar em lei um programa que deu certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, tornando-o mais moroso para se adaptar a novas evidências que surgem”, explica.
Impacto na saúde pública
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O estudo revela ainda que 40% das propostas legislativas na área apenas complementam políticas existentes, sem, no entanto, gerar fortalecimento estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS). Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema.
Além de entrar em conflito com matérias que tramitam no Congresso, muitas propostas colidem com normas infralegais do Executivo, como regulamentos para autorização de medicamentos de alto custo ou programas consolidados há anos.
Papel do Congresso
O IEPS defende que o Congresso Nacional mantenha protagonismo no aprimoramento da saúde pública, mas alerta para os riscos do excesso de proposições. Para Pereira, é essencial que os parlamentares atuem como porta-vozes das demandas locais e, ao mesmo tempo, sejam ágeis em momentos críticos, como na pandemia.
Ela lembra que a Casa teve papel central ao aprovar a Lei 8.080, que criou o SUS, e medidas emergenciais durante a crise sanitária da covid-19. “Em situações cruciais, é imprescindível que o Congresso seja rápido na aprovação de medidas essenciais, como a criação de planos de emergência, para garantir respostas estruturadas aos desafios”, afirma.
