O projeto de lei nº 002/2021, que garante descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a população de Boa Vista foi aprovado com 22 votos favoráveis na Câmara Municipal nesta terça-feira, 25. A proposta recebeu duas emendas aditivas que ampliava o percentual de desconto para moradores de bairros sem infraestrutura e donos de bares e restaurantes, mas as alterações foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.
A emenda aditiva nº 001 da Comissão de Finanças da Casa, previa acrescentar no Art. 128 a possibilidade de desconto de 40% sobre o imposto lançado aos contribuintes em bairros sem pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento, urbanização, iluminação pública, inclusive ruas que não possuam iluminação com led e coleta de lixo. Para se enquadrar no abatimento, o contribuinte teria que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante, da notificação do ano de 2021.
A emenda também previa o desconto de 40% para contribuintes inclusos em programas sociais do Governo Federal e da Prefeitura de Boa Vista, com parcelamento em duas vezes do restante do imposto lançado para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante na notificação do ano de 2021.
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Segundo o vereador Dr. Ilderson Pereira (PTB), a emenda mantinha os 20% dados para aqueles contribuintes que pagarão à vista e os 10% parcelados, porém, aumentava o percentual para as famílias mais necessitadas.
“É injusto o morador do bairro Operário e Pedra Pintada, que não usufrui da infraestrutura como um calçamento e iluminação pública adequada. Por quê os moradores desses bairros devem pagar a mesma taxa que os moradores dos demais bairros, que são contemplados com toda a infraestrutura?”, questionou.
O vereador Idázio da Perfil (MDB), líder da Prefeitura na Câmara Municipal, se pronunciou contrário à emenda, afirmando que quando o Poder Executivo passa um percentual, é feito em cima de um estudo de impacto.
“Quando colocamos um desconto acima do que é permitido pelo impacto, prejudicaremos outras categorias de pavimentações asfálticas, meio-fio, iluminações públicas. Sem contar, alguém que mora em um bairro novo não pode ser mais favorecido do que alguém que mora em um bairro mais antigo. Na base do Executivo peço pela rejeição da emenda”, completou.
A vereadora Tuti Lopes (PL) acrescentou que a própria legislação impede de criar benefícios de ordem tributária, desde que não tenha com antecedência do estudo do impacto orçamentário no município. Com 12 votos não e 10 votos sim, a emenda aditiva nº 001 ao projeto de lei foi rejeitada.
Emenda previa aumento de descontos para donos de bares e restaurantes
A emenda aditiva nº 002 previa a possibilidade de desconto de 50% com parcelamento em duas vezes no restante do imposto lançado para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação do ano de 2021. O desconto era considerado para os contribuintes no ramo de bares, restaurantes, hotéis, eventos e similares. A emenda também foi rejeitada com 12 votos contrários e 10 votos favoráveis.
Agora, a proposta deverá receber sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB) para poder entrar em vigor.
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