O Governo de Roraima ainda não fez o repasse do duodécimo aos poderes constituídos neste mês de janeiro. Ontem, representantes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), do Planejamento (Seplan) e da Casa Civil se reuniram com representantes da Procuradoria Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima com o intuito de negociar o repasse, que deveria ter sido feito até o dia 20.
Tanto o MPRR quanto o TJRR informaram à Folha que não receberam o repasse até a tarde de ontem, 23. Segundo o MPRR, após a reunião, a Procuradoria-Geral de Justiça estuda quais as medidas legais que serão adotadas para evitar o prejuízo aos órgãos e, consequentemente, à população do Estado. O TJRR também explicou que a administração do Poder Judiciário está analisando o documento com as propostas apresentadas, mas não deu um prazo para decisão.
MPC – O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) informou que o Governo repassou R$ 686 mil no dia 19 deste mês. No entanto, o valor é referente ao saldo residual do duodécimo do mês de novembro de 2017.
Referente ao mês de dezembro do ano passado, o MPC afirmou ter recebido apenas o valor de R$ 113 mil, restando ainda a receber cerca de R$ 1 milhão. Além disso, o MPC ressaltou que a Secretaria estadual da Fazenda não havia entrado em contato com a instituição para quaisquer esclarecimentos.
O Ministério de Contas acredita que o atraso no repasse do duodécimo pode acarretar inúmeros prejuízos ao órgão ministerial, como o comprometimento de pagamento de salários de servidores e a remuneração dos fornecedores. “A própria atuação institucional do MPC/RR também pode ser penalizada com o atraso, como por exemplo, a inviabilidade da realização de diligências para fiscalização do erário, entre outros”, complementou a instituição.
TCE – O diretor-geral de Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Roberto Riverton Veras, informou que até o fim da tarde de ontem, 23, não tinha sido repassado nenhum valor do duodécimo do mês de janeiro, tampouco houve contato da Sefaz.
O diretor também salientou que a situação será similar ao previsto pelo MPC caso a situação se prolongue. “O atraso no repasse até o dia 30 poderá causar atrasos nos pagamentos de fornecedores e dos servidores”, acrescentou.
ALE – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) informou que o Poder Executivo não efetuou o repasse do duodécimo referente ao mês de janeiro na data prevista pela Constituição, porém, não deu mais detalhes se o Governo do Estado havia tentado negociar o ordenado.
Entre todos os que recebem os valores, somente a Defensoria Estadual não repassou informações sobre a questão.
DPE – A reportagem da Folha entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado, mas não obteve resposta.
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OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com o Governo do Estado sobre o assunto, porém não recebeu manifestação até o fechamento da matéria. (P.C.)
Contas do Estado são bloqueadas para pagamento de policiais civis
A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou o bloqueio nas contas do Estado de Roraima no valor de R$ 6,5 milhões referente aos retroativos que deixaram de ser pagos aos policiais civis do Estado, em razão de uma revisão geral no salário-base dos agentes.
A decisão determina que o bloqueio seja feito nas contas que não estejam vinculadas a convênios ou repasses de recursos federais e aos percentuais destinados à Saúde, Educação e ao Pasep.
Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aluízio Ferreira Vieira, alegou que não está alheio à atual situação financeira do Estado, que encontra dificuldades para efetuar o pagamento de suas despesas, inclusive do duodécimo devido aos poderes como obrigação constitucional. Contudo, o juiz acredita que não pode se esquivar do seu dever, também constitucional, “de observar os procedimentos necessários com vistas à determinação do pagamento das dívidas por parte da Fazenda Pública Estadual”.
ENTENDA – O bloqueio é referente a uma ação judicial da categoria por conta do não pagamento, em 2002, de uma revisão geral de 4,5% no salário-base dos policiais civis do Estado. O reajuste não foi concedido e, quando os primeiros policiais civis efetivos do Estado tomaram posse em 2004, os salários já estavam defasados.
Em 2012, a revisão anual foi incorporada ao vencimento-base dos policiais, mas não houve pagamento retroativo dos cinco anos pendentes. O processo tramitou em 1ª Instância, depois foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em todas as instâncias, as decisões foram favoráveis à categoria, até que em 2010 o Estado foi condenado a pagar cerca de R$ 5 milhões.
Em outubro do ano passado, o TJ determinou o bloqueio das contas do Estado, mas em seguida deferiu o pedido de desbloqueio de R$ 6 milhões que estavam retidos, considerando que a penhora recaiu sobre os valores vinculados ao Fundeb e que deveriam ser repassados, em virtude de imperativo constitucional, aos municípios ou destinados à Saúde, Educação e ao Pasep.
