A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que cria regras específicas para o funcionamento do táxi individual intermunicipal sob demanda no Estado.
Assim, a proposta dos deputados Chico Mozart (Progressistas), Catarina Guerra (União Brasil) e Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da Casa, depende da sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas) para entrar em vigor.
O texto estabelece, então, um novo marco legal para o serviço, com corridas individuais entre municípios, contratadas de forma direta ou previamente agendada pelo passageiro.
A proposta define que o táxi sob demanda não pode operar como transporte coletivo ou por lotação.
Além disso, exige identificação padronizada do veículo e a emissão de um Termo de Contratação da Viagem, para comprovar que o deslocamento é individual e sob acordo.
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Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca, portanto, oferecer alternativa legal segura, evitando a expansão do transporte clandestino.
Ademais, eles destacam a necessidade de reforçar a proteção ao passageiro, mediante mecanismos de identificação e registro da viagem.
Segundo o texto aprovado, a regulamentação corrige falhas do modelo anterior, que não previa instrumentos eficazes de controle e fiscalização.
Para os parlamentares, isso gerava insegurança tanto para usuários quanto para motoristas autorizados.
Em caso de sanção, a nova lei irá atribuir ao Conselho Rodoviário Estadual a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço.
