Foi aprovada hoje (17), por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Roraima, o texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 056, que trata da regularização fundiária e assentamentos irregulares em imóveis urbanos de domínio do Estado de Roraima. O projeto é de autoria do Executivo estadual e que ficou conhecida como Lei de Terras.
As galerias do plenário ficaram lotadas por possíveis beneficiados pela lei e representantes de movimentos sociais. O texto foi aprovado com mais de 40 emendas. Dentre elas, uma apresentada em plenário pelo deputado Gabriel Picanço (PP), que determina que os títulos definitivos sejam assinados pelo chefe do Executivo juntamente com o presidente do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) dando assim maior segurança jurídica ao documento.
O ponto de maior discussão entre deputados, entidades e movimentos era a retirada do marco temporal imposto no texto original. “A lei não é feita para um determinado momento, nem por determinadas condições. Ela é feita para o Estado e na lei se coloca a maior parte das questões ali discutidas para regulamentação através de decreto governamental. E eu acho que ficou uma lei exequível”, opinou Aurelina Medeiros, relatora do projeto.
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A aprovação da lei foi comemorada pelos representantes dos movimentos sociais. “Nós estamos aqui há 15 dias discutindo esse texto. Foi um projeto que teve 40 emendas, mas todas no sentido de aperfeiçoar. Nós fomos atingidos, o Governo se sentiu contemplado e os deputados foram unânimes porque sabiam que o projeto havia sido amplamente discutido”, disse Faradilson Mesquita, presidente da Federação das Associações dos Moradores de Roraima (Famer), enfatizando que mais de 40 mil famílias deverão ser beneficiadas somente na capital.
A lei possibilita ao Estado a regulamentação de áreas como os bairros Pedra Pintada, Equatorial, Nova Vida e Cidade Satélite em Boa Vista. A líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em Roraima, Maria Ferraz, afirmou que o texto vai garantir o título definitivo de vários assentamentos. “Estamos felizes com essa Lei aprovada. Quero agradecer aos deputados que nos receberam e atenderam as nossas emendas, contemplando os Movimentos Sociais”, comemorou Ferraz.
O Executivo deve sancionar a Lei e, em seguida, o Iteraima vai regulamentar artigos onde a própria Lei recomenda.
