A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (4), por 20 votos, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A proposta, que sofreu 17 modificações, prevê, para o ano que vem, receitas e despesas de R$ 6,8 bilhões, mesmo valor da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano. Agora, o PL segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O texto da LDO inclui as prioridades, metas e resultados fiscais da administração estadual e as regras para a elaboração e execução da próxima LOA.
Pela proposta original, Denarium terá autorização para mudar até 30% das programações da LOA para realizar investimentos imprevistos. Com isso, ele poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra no orçamento, ou de um órgão para outro.
No plenário, os parlamentares rejeitaram por 21 votos a emenda do deputado Renato Silva (sem partido) que reduziria esse percentual máximo para crédito suplementar, de 30% para 10%. Na comissão mista de Orçamento, o líder do Executivo na Casa, Coronel Chagas (PRTB), disse que o Executivo teria que enviar vários PLs à ALE-RR com o fim de solicitar autorizações. “Vamos estar engessando o Estado, uma matéria que é objeto da LOA”, disse, sugerindo que o percentual fosse de 20%.
Por outro lado, a comissão acolheu na LDO, mesmo depois do prazo, a emenda do deputado Marcelo Cabral (Cidadania) que obriga o Poder Executivo a liberar recursos financeiros aos municípios beneficiados por emendas parlamentares estaduais até junho de 2024.
O governo estadual elege, entre as prioridades, a promoção do desenvolvimento com maior equilíbrio entre as regiões do Estado, o estímulo da diversificação e do crescimento da Agricultura Familiar e do agronegócio e a melhoria do acesso e da qualidade da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.
O projeto também prioriza a eficiência na gestão das contas públicas e o equilíbrio fiscal do Estado, a infraestrutura rodoviária com a melhoria das estradas vicinais e a modernização de processos.
Denarium terá até 28 de agosto para apresentar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público de Roraima (MPRR), à Defensoria Pública do Estado (DPE) e ao Ministério Público de Contas (MPC) informações sobre as receitas orçamentárias estimadas para 2024 e a receita corrente líquida, inclusive a receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constarão na LOA de 2024.
