Seis dos oito deputados federais de Roraima votaram favoráveis ao Projeto de Lei (PL) que prevê o cancelamento online da contribuição sindical. A proposta, que atualiza trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segue para o Senado.
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Os parlamentares do Estado que votaram foram:
- Albuquerque (Republicanos-RR)
- Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
- Gabriel Mota (Republicanos-RR)
- Nicoletti (União Brasil-RR)
- Pastor Diniz (União Brasil-RR)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Duda Ramos (MDB-RR) e Helena Lima (MDB-RR) não contabilizaram votos.
Quem comentou a aprovação da proposta foi Nicoletti. No X, ele disse que o cancelamento poderá ser feito “sem burocracia, sem imposição e com total autonomia”.
“Mais um passo contra o aparelhamento e a favor de quem realmente sustenta esse país: o povo!”, declarou.
A emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que passou por 318 votos a 116, permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital.
A regra prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e também determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.
O cancelamento online da contribuição virou o assunto mais polêmico durante a votação.
Ossesio Silva sugeriu a rejeição da emenda e de outras mudanças relacionadas aos sindicatos. Segundo ele, as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais, desconsiderando os fundamentos que norteiam a liberdade sindical no ordenamento jurídico brasileiro.
Por sua vez, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse ser inadmissível que se dificulte a vida do trabalhador por meio dos sindicatos. “Por que tem de ir para a fila de um sindicato e não pode fazer isso de forma eletrônica?”, questionou.
Pontos revogados
De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), o PL original teve um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
Ele prevê a revogação, por exemplo, de artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.
Outros pontos da CLT que serão revogados pelo projeto são relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho.
Nesse assunto, é excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos (como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei).
Também acaba a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.
Justiça trabalhista
Na organização da Justiça trabalhista, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.
