Os deputados estaduais aprovaram hoje por 11 votos sim a 11 votos não, em votação secreta, os vetos governamentais à Lei Complementar nº 247, de 23 de novembro de 2016, que altera dispositivos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Eram necessários 13 votos contrário para derrubar o veto.
O artigo que gerou mais polêmica e foi considerado inconstitucional pela governadora Suely Campos (PP) é o que trata da possibilidade de reeleição para o cargo de presidente do TCE.
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Os vetos foram apreciados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise de constitucionalidade, onde foram rejeitados.
Já durante a ordem do dia, o deputado Soldado Sampaio (PC do B) encaminhou requerimento à Mesa Diretora da Casa pedindo que os vetos fossem apreciados hoje em sessão ordinária. Outras informações na Folha Impressa
