O Projeto de Lei (PL) 123/2019 que limita a cobrança máxima de valores para a inscrição em concursos públicos no Estado de Roraima, de autoria do deputado estadual Jalser Renier (SD) foi aprovado durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta quarta-feira, 3.
O PL obteve 14 votos dos deputados presentes na Casa. Após aprovado, o Projeto determina que o valor cobrado a título de inscrição em concurso público em Roraima será no máximo 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público previsto no edital. Se o valor da remuneração for de R$ 3 mil, por exemplo, a inscrição deve ser no máximo R$ 75.
“O artigo estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Trago aos meus pares a presente proposição que tem como pilar principal a defesa dos direitos de todo e qualquer cidadão que intenciona fazer parte dos quadros de servidores públicos do Estado de Roraima”, justificou Jalser.
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O parlamentar ressaltou ainda que o artigo 17 da Portaria no 450/2002 protege o candidato, no caso de concurso público da esfera federal, de abusos oriundos de taxas de inscrições injustas e desproporcionais à remuneração prevista pelo cargo ou emprego público almejado.
“Não há razoabilidade em se cobrar um valor significativo em relação a uma renda que o candidato ainda almeja possuir. É entendido que existe a necessidade da cobrança de taxa de inscrição para o custeio da realização de concurso, porém, é inadmissível que tal taxa seja agressiva ao orçamento daquele que pretende se inscrever”, enfatizou.
