A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quinta-feira (26), em segundo turno, por 20 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o envio de emendas parlamentares para as prefeituras punidas por má-gestão de ex-prefeitos e as câmaras municipais.
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Com isso, o texto segue para promulgação do presidente Soldado Sampaio (Republicanos). A PEC do deputado Jorge Everton (União Brasil) especifica que esse dinheiro extra não afetará o limite de gastos dos municípios.
A proposta ainda promete facilitar a liberação de recursos para cidades de até 50 mil habitantes – regra que atualmente contempla as 14 do interior.
Isso aconteceria mesmo nos municípios com pendências administrativas ou financeiras resultantes de gestões anteriores.
Para Jorge Everton, esse impedimento é “injusto” e prejudica a população, que fica sem receber “relevantes investimentos e políticas públicas”.
“Não são raros casos em que prefeitos recém-investidos são impedidos de receber recursos estaduais em razão de desmandos praticados por ex-prefeitos”, justifica o autor, destacando ainda que a nova regra vai consolidar disposições relativas a emendas “repetidamente constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias anualmente aprovadas” pela ALE-RR.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) elogiou a iniciativa durante a sessão desta quinta.
“Muitas vezes, o parlamentar quer prestigiar os parlamentos do interior e muitas câmaras precisam de suporte pra trabalhar, reformar seus prédios e hoje dependem de convenio com o Município. Ou seja, você tem que transferir [o recurso] pro Município – podendo o Município ser aliado da Câmara – fazer ou não aquele investimento. O Poder Legislativo não pode ficar dependendo do Executivo”, disse.
