Deputados estaduais aprovaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia à Universidade Estadual de Roraima (Uerr), estendendo tratamento já garantido constitucionalmente às universidades estaduais de outros estados. A aprovação não ocorreu em sessão normal no plenário do Poder Legislativo, mas foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de abril da Casa Legislativa e já está em vigor.
De acordo com a PEC aprovada, a Universidade terá autonomia funcional e administrativa e iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Hoje a Uerr é vinculada ao Governo de Roraima e depende dos recursos orçamentários governamentais. Pela nova diretriz, anualmente a Universidade Estadual de Roraima elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a encaminhará ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do Estado.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Universidade Estadual de Roraima, devem ser entregues, segundo o que foi aprovado pelos parlamentares, até o dia 20 de cada mês, em forma de duodécimo.
Pela nova redação, a cada quatro anos a comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Roraima elegerá, por voto direto, o Reitor e o Vice-Reitor, conforme Estatuto e Regimento Geral.
Outro ponto modificado pelos deputados é que, para a defesa de seus interesses, a Universidade Estadual gozará de Procuradoria Jurídica própria, que a representa em juízo ou fora dele, nos termos da Lei. Também será de iniciativa da própria instituição, a legislação que regulamente sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas.
Assembleia anula decreto de intervenção
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Mesa Diretora, que susta o Decreto Governamental nº 24.904-E, que tirou a autonomia financeira da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) também foi aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima e publicado no mesmo Diário Oficial. No início do mês, parlamentares da base aliada do Executivo ainda tentaram tirar o projeto da pauta ao pedir vista, mas a oposição conseguiu fazer com que fosse aprovado pela comissão.
Conforme o decreto assinado pela governadora Suely Campos (PP), a Representação da Procuradoria Geral do Estado (Reproge) no âmbito da Universidade Estadual de Roraima deveria atuar pelo tempo que se fizer necessário. O decreto determinava a apuração de eventuais responsabilidades administrativas e adotar outras medidas cabíveis.
O decreto governamental foi publicado depois de a Uerr contestar na Justiça a redução do orçamento da instituição de ensino superior, o que gerou um desconforto no Executivo. “A Uerr é uma instituição reconhecida que leva educação superior e que dá embasamento aos profissionais do ensino superior, médio e fundamental, entre outros. Não podemos tirar, por meio de um decreto, esse papel essencial da Uerr, que investe no processo de desenvolvimento cultural e intelectual do nosso Estado”, ressaltou a relatora do PDL, deputada Lenir Rodrigues (PPS).
Governo afirma que não foi notificado
A reportagem da Folha procurou o Governo de Roraima para falar sobre a aprovação da Emenda à Constituição e do projeto que susta o projeto de intervenção. Em nota, a Casa Civil informou que o Governo não vai se manifestar neste momento sobre o tema, pelo fato de ainda não ter sido notificado oficialmente, “portanto não temos conhecimento detalhado do processo que resultou na alteração da legislação”.
