O presidente da Comissão de Terras da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado estadual Mecias de Jesus (PRB), vai propor à governadora Suely Campos que ela determine ao Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) que seja iniciado o mais rápido possível o processo macro e linear de titulação das terras de Roraima.
Conforme o parlamentar, atualmente não há nenhum empecilho para a entrega dos títulos, e sim um óbice político por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o registro dos títulos, mas isso, segundo ele, a qualquer momento pode deixar de existir.
Mecias explicou que todos os requisitos legais para a expedição dos títulos estão presentes, tais como: A Lei Marluce Pinto (Lei 10.304/2001, modificada pela lei 11.949/2009; o Decreto 6.754/2009, que foi modificado pelo Decreto 8.586 de 9 de Dezembro de 2015, este último assinado pela então presidente Dilma; e a decisão da Justiça Federal que autoriza a transferência das terras para o Estado, depois de um questionamento do Ministério Público Federal (MPF).
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Para ele, também estão presentes os requisitos técnicos exigidos pelo Incra, o georreferenciamento feito pelos próprios proprietários ou pelo Estado através do Programa Terra Legal, bem como a autorização de ocupação, documento que o Iteraima está livre para expedir. “Esses três últimos precedem o registro do título junto ao Cartório de Imóveis, mas, para isso, atualmente é exigido o Assentimento Prévio, documento que, segundo a governadora Suely Campos, o Incra estaria retardando propositalmente a sua entrega”, frisou Mecias.
Para o parlamentar, o registro do título no Cartório é a etapa final de um processo que nem cabe mais ao Estado, e sim aos seus titulares, e que mesmo não havendo ainda o assentimento prévio, ele entende que o Estado está apto a fazer a titulação. “O Estado precisa urgentemente iniciar a entrega dos títulos, uma vez que legalmente não há impedimento. Pelo contrário, existem normas, leis e decretos e uma decisão judicial mandando o Estado cuidar do que é seu. Então, em resumo, o Estado precisa acelerar a entrega dos títulos para os produtores”, destacou.
O parlamentar lembrou que a Autorização de Ocupação é documento suficiente para garantir a posse legal da terra, bem como para os bancos oferecerem empréstimos tendo a terra como garantia. “O Governo do Estado, por meio do Iteraima, não deve perder nem mais um minuto e começar a titular as duas terras, entregando os títulos e, na pior das hipóteses, entregar as Autorizações de Ocupação, sobre a qual não existe nenhuma dúvida. O Estado já pode iniciar este processo o quanto antes, bastando para isso uma vontade política da governadora e uma ação do Iteraima, havendo inclusive recursos destinados por ele para tal finalidade, por meio de emenda parlamentar”, frisou.
