O deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR) apresentou um requerimento para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), emita um despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 com o intuito de encaminhá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A ideia é acelerar a tramitação do projeto que amplia o enquadramento de servidores federais de Roraima e Amapá vinculados até outubro 1998 com a União. No caso de Rondônia, a medida valeria até 1991.
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A PEC 47 inclui, no quadro em extinção da administração pública federal, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados:
- Servidores públicos, policiais civis e militares; e
- Outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.
Além disso, a proposta estabelece um parâmetro remuneratório para os integrantes da Polícia Militar (PM) dos ex-territórios.
Para Nicoletti, o despacho é necessário para que o tema seja debatido com celeridade.
“Essa PEC é uma reparação necessária para homens e mulheres que contribuíram com o serviço público nos momentos mais desafiadores da criação de Roraima, Amapá e Rondônia. Precisamos corrigir distorções e garantir segurança jurídica a esses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
Se o despacho for emitido, a CCJ analisará a admissibilidade da PEC em até cinco sessões e a devolverá à mesa diretora com o respectivo parecer. Em seguida, será instituída uma comissão especial, etapa essencial para que a matéria possa seguir para apreciação e votação em dois turnos no plenário da Casa.
