Requerimento busca dar agilidade ao andamento da Proposta de Emenda à Constituição que trata da inclusão de servidores e militares dos ex-territórios nos quadros da União
O deputado Nicoletti, presidente do União Brasil/RR, solicitou, por meio de requerimento direcionado ao Presidente da Câmara dos Deputados, a criação de uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.
A PEC propõe a alteração do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com a finalidade de incluir, em um quadro em extinção da administração pública federal, servidores públicos civis, militares e pessoas que mantiveram relação ou vínculo funcional com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, Roraima ou Rondônia, durante os 10 primeiros anos da criação dessas unidades federativas. A proposta também estabelece parâmetros remuneratórios específicos para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais, entre outras medidas.
Através do requerimento apresentado, Nicoletti busca dar maior agilidade na tramitação da PEC nº 47/2023 na Câmara dos Deputados, buscando promover um debate qualificado e transparente sobre as implicações e impactos dessa proposta para o país.
Em declaração sobre a importância da PEC e a necessidade da Comissão Especial, o deputado Nicoletti afirmou: “Sigo firme na luta pela criação da Comissão Especial da PEC 47, pois precisamos dar celeridade à sua tramitação. Precisamos incluir, ainda, os ex-militares das Forças Armadas que serviram nos Estados do Amapá, de Roraima e Rondônia no período de outubro de 1988 a outubro de 1998.”
A Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, já foi aprovada no Senado Federal, e atualmente encontra-se na Câmara dos Deputados aguardando despacho do presidente Arthur Lira, para seguir sua tramitação.
