Nicoletti (União Brasil-RR) e outros 24 deputados federais assinaram o Projeto de Lei que busca estabelecer, no Brasil, as mesmas sanções previstas pela Lei Magnitsky estadunidense para acusados de violar direitos humanos. A proposta agora aguarda análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), virou alvo do governo de Donald Trump por questionamentos à sua atuação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado.
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O projeto da Lei Magnitsky brasileira também prevê sanções administrativas severas contra acusados de outros crimes como tortura, corrupção e tráfico de drogas. A norma pode atingir tanto brasileiros quanto estrangeiros, mesmo sem condenação judicial.
As sanções incluem congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias, proibição de entrada no País, cancelamento de vistos e restrições ao acesso a serviços como internet e crédito.
De acordo com o projeto, qualquer deputado ou senador poderá apresentar um requerimento fundamentado para aplicar as punições, que deverão ser aprovadas em plenário por maioria simples. Se aprovado, um decreto legislativo formalizará as medidas.
A proposta, protocolada nessa segunda-feira (4), também prevê punições a empresas que colaborarem com os sancionados, como multas de até 20% do faturamento anual, suspensão de licenças e até dissolução forçada em casos graves.
Nicoletti e outros deputados argumentam que a proposta busca fortalecer o Estado Democrático de Direito e combater “abusos de autoridade” e práticas que atentem contra garantias fundamentais.
Eles citam, por exemplo, casos de prisões consideradas políticas, como a manutenção do recolhimento de Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão” – acusado de participar da suposta tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 que morreu na prisão – e a do ex-deputado Daniel Silveira.
