Por entender que não é justo o consumidor assumir os prejuízos ocasionados pelos furtos de energia elétrica – os chamados “gatos”, o deputado federal Carlos Andrade (PHS – RR) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 778) que tem como objetivo sustar a portaria do Ministério de Minas e Energia número 346 que autoriza a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a flexibilizar a cobrança desses prejuízos. Na prática, ela permite que as distribuidoras públicas de energia elétrica que estão localizadas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima, rateiem entre o consumidor o valor dessas perdas.
Como a medida impacta os consumidores de energia elétrica de Roraima, deputado Carlos Andrade questionou a idoneidade da portaria: “o Estado de Roraima já sofre com inúmeros apagões e com o desabastecimento de energia elétrica por conta da falta de infraestrutura. E agora os bons consumidores terão que arcar com os prejuízos gerados pelos ´gatos´? Isso é um absurdo”, criticou.
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O parlamentar entende que a regra estabelecida é injusta, tendo em vista que é o consumidor final, lado mais frágil da relação de consumo, que arcará com uma responsabilidade que caberia às referidas companhias de energia: “elas [essas empresa] que desenvolvam uma gestão de qualidade e realizem as devidas inspeções, arcando com o ônus do negócio. O consumidor não pode pagar essa conta, de maneira alguma!”, destacou.
Andrade protocolou um ofício no Ministério Público de Roraima para que, na condição de fiscal da lei, o órgão tome as medidas necessárias para que a Eletrobras não realize nenhum aumento tarifário sem que comprove a prática de medidas necessárias para combater os furtos e inadimplências, bem como informe qual a tarifa a ser aplicada para restabelecer o equilíbrio econômico.
