A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) encaminhou ao Governo de Roraima uma indicação parlamentar requerendo a elaboração de um projeto de lei que disponha sobre a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes que se enquadram na Lei Ordinária 895/2013, legislação que trata do reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu expedidos em outros países.
No documento encaminhado essa semana ao Executivo Estadual, Lenir pede urgência na apreciação da pauta. “O Reconhecimento de Saberes e Competências, ou RSC, é um direito previsto para a carreira do Magistério de Ensino Básico com base na legislação nacional, que permite a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem o referido título”, explica a parlamentar.
A Lei Ordinária 895/2013 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6073 RR). De acordo com Lenir, a decisão fez com que mestres e doutores tivessem que recorrer às Universidades para realização dos trâmites de revalidação e reconhecimento dos seus diplomas. “Esse processo foi realizado de forma demorada e pouco transparente, além de ter sido excessivamente caro”, destaca a parlamentar.
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Na proposição enviada ao Governo do Estado, Lenir sugere a realização de um processo avaliativo especial que deverá ser conduzido pela Secretaria Estadual de Educação e direcionado aos docentes que haviam sido beneficiados anteriormente pela Lei Ordinária 895. “Dar agilidade a essa ação possibilitará atrair e manter a mão de obra qualificada que necessitamos para estruturar nossa Educação, o que favorecerá diretamente o desenvolvimento de Roraima”, comentou.
Lenir concluiu salientando que é uma questão de justiça social quanto ao reconhecimento do esforço à qualificação dos referidos docentes, os quais têm a ameaça da retirada do direito adquirido. “Essa decisão de Governo vai manter a qualidade docente com a formação adquirida no tempo pretérito”, finalizou.
