Conselho que vai acompanhar aplicação dos recursos do Fundeb é aprovado

Para tornar mais acessíveis as informações sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (9) a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), com 13 votos. O Projeto de Lei foi proposto pelo Governo do Estado.  

Votaram favoráveis ao projeto, os deputados Lenir Rodrigues (Cidadania), Renan (Republicanos), Renato Silva (Republicanos), Neto Loureiro (PMB), Tayla Peres (PRTB), Odilon Filho (Patri), Coronel Chagas (PRTB), Ângela Águida Portella (PP), Betania Almeida (PV), Evangelista Siqueira (PT), Aurelina Medeiros (Pode), Catarina Guerra (SD), Yonny Pedroso (SD). A sessão foi presidida pelo deputado Marcelo Cabral (sem partido).

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), de forma remota, explicou o voto favorável ao projeto. “O Conselho sempre existiu e hoje está havendo apenas uma readequação à legislação estadual, isso é importante para a população entender”, disse.  

O Conselho, como versa a proposta, acompanhará a aplicação de recursos oriundos do Fundeb pela Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desporto). Com os recursos do Fundeb é custeado as ações no ensino, bem como a valorização dos profissionais da Educação. A instituição será composta por 17 pessoas.  

Outras atribuições do Conselho consistem na supervisão do Censo Escolar, observar a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) enviada pelo Poder Executivo, examinar os registros contábeis repassados e recebidos na conta do Fundeb. 

Alteração no quadro do TJ-RR 

Aprovado ainda na sessão desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura do quadro funcional do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR). O Tribunal de Justiça possui dotação orçamentária própria e justifica este aumento para expansão dos atendimentos do Poder Judiciário no interior do Estado. A matéria, de autoria do Poder Judiciário, recebeu 14 votos.