O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 186/19) que veda a criação de novos cargos, novas contratações, realização de concurso público e permite o congelamento dos salários dos servidores federais por mais 15 anos. A sessão de promulgação ocorreu no Plenário do Senado.
No documento consta que a União pode acionar medidas de controle de gastos quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total sob o teto de gastos, como “a proibição de criação de cargos no serviço público e a realização de concursos”, antes que as despesas discricionárias sejam zeradas.
As medidas também poderão ser adotadas pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional. Conhecida como PEC Emergencial, o texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e um novo auxílio emergencial.
Agora, o governo federal poderá pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A proposta prevê o retorno do pagamento do auxílio emergencial, mas não fixou o seu valor ou a quantidade de parcelas, nem quem terá direito ao benefício (isso poderá ser definido por meio de medida provisória).
CONGRESSO NACIONAL – A proposta foi aprovada pelo Senado em segundo turno no dia 05 de março e pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na madrugada de sexta-feira, 12. Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Veja o voto dos parlamentares de Roraima na PEC Emergencial em segundo turno:
Senadores
Chico Rodrigues (DEM-RR): Sim
Mecias de Jesus (Republicanos-RR): Sim
Telmário Mota (PDT-RR): Sim
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Deputados
Edio Lopes (PL-RR): Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR): Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR): Sim
Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR): Sim
Joenia Wapichana (Rede-RR): Não
Nicoletti (PSL-RR): Sim
Ottaci Nascimento (Solidariedade-RR): Sim
Shéridan (PSDB-RR): Sim
Com informações da Agência Senado e Agência Câmara de Notícias
