A Proposta de Emenda a Constituição 011/16, que trata da garantia dos direitos dos trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (CERR), bem como a destinação correta do patrimônio da empresa em caso da extinção, foi analisada em Comissão Especial na manhã desta quarta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Roraima.
A PEC é de autoria do deputado Soldado Sampaio (PC do B).
Ele reforçou que a proposta tem como prioridade acompanhar o pagamento dos direitos trabalhistas.
“Foi apresentado um substitutivo durante a reunião da Comissão Especial, pois a PEC busca dar estabilidade aos servidores da CERR, e garantir que eles sejam absolvidos na administração direta e indireta da esfera estadual e o pagamento dos passivos trabalhistas dessa categoria, seja ele seletivado ou efetivo”, afirmou o autor da proposta, ao esclarecer que serão absorvidos, aqueles servidores que possuírem o direito para tal.
A proposta original, bem como o substitutivo da PEC 011/16, está agora com o relator da Comissão Especial, deputado Joaquim Ruiz (PTN), para análise e posteriormente emissão de parecer.
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Sampaio adiantou ainda que serão chamados para discutir a Proposta de Emenda a Constituição, os prefeitos dos municípios do interior de Roraima, Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Eletrobras Distribuição Roraima, Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) e também representantes da Companhia Energética de Roraima.
A reunião está prevista para ocorrer na próxima semana, e após todas as partes serem ouvidas, a PEC poderá ser votada em Comissão e, na sequência, em plenário.
Histórico – Desde janeiro deste ano, após uma decisão do Governo Federal em não renovar o contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), administrada pelo Governo do Estado, a Companhia não é mais responsável pelo abastecimento de eletricidade nos municípios do interior.
A responsabilidade pelo fornecimento agora, nos 14 municípios do interior, passou para a Eletrobrás Distribuição Roraima.
Com informações da SupCom ALE-RR
