Atualmente, se um estrangeiro entrar no Brasil, for expulso por atentar contra a segurança do país, por exemplo, e voltar ao país, ele é preso por um período que vai de um a quatro anos. No entanto, se ele descumprir a ordem de expulsão e continuar no Brasil ilegalmente, não há previsão de pena no Código Penal, além da expulsão.
Foi para resolver essa brecha da legislação que o deputado Carlos Andrade (PHS/RR) propôs um projeto de lei (PL 10213/2018) que estabelece a mesma pena para o estrangeiro que descumprir a ordem de expulsão e permanecer no país.
De acordo com o parlamentar, a proposta não altera a política migratória do Brasil, mas sim corrige uma falha deixada na legislação. “Já existe a previsão de expulsão, que é a medida mais extrema e que protege o país de ameaças à segurança e à ordem social; aplicar a mesma pena para quem descumprir a norma é uma questão de bom senso”, afirma.
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A proposta foi feita no mesmo momento em que ocorre um dos maiores movimentos migratórios do país no século XXI, com a entrada de venezuelanos no país, principalmente por Roraima. Carlos Andrade defende, ainda, o controle das fronteiras, para que o país esteja menos sujeito a situações caóticas, como acontece no norte do Brasil atualmente.
