O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou inquéritos civis para apurar irregularidades relacionadas a criação de cargos jurídicos em quatro autarquias do Estado, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do ano passado. Os extratos das portarias foram publicados nesta quinta-feira (12).
De acordo com o documentos assinados pelo promotor Adriano Ávila, quatro autarquias serão investigadas: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima (Ipem); Junta Comercial do Estado de Roraima (Jucerr); Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (Iacti); e Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr).
Em março do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, que leis estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas são consideradas inconstitucionais. A decisão foi dada após ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que questionava dispositivos da Constituição de Roraima que tratam sobre o tema.
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“A administração direta descentralizada abrange autarquias e fundações. São entidades descentralizadas da administração pública direta. Não é o estado prestando serviços por terceiros, é o estado prestando serviço diretamente, por meio de autarquias”, disse a ministra Cármen Lúcia, responsável pela decisão.
Caso a irregularidade seja constatada pelo MPRR, o órgão pode entrar com ação judicial contra as autarquias.
