Câmara aprova proibição de banheiros unissex nas escolas de Boa Vista

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou em turno único o Projeto de Lei que proíbe banheiros compartilhados com pessoas de sexos diferentes nas escolas da rede pública e privada de ensino da capital. A proposta segue para a análise do prefeito Arthur Henrique (MDB).

Se sancionado, a Prefeitura de Boa Vista deve regulamentar a lei. O projeto também prevê, para quem descumpri-lo, multa a ser definida pelos órgãos de fiscalização do Município.

Segundo o vereador Dr. Ilderson Pereira, autor do PL, a ideia é prevenir “os nossos filhos para não viver com a insegurança ao se verem obrigados a dividir o mesmo espaço com pessoas de sexo diferente”. Para o parlamentar, “esse contato precoce gera desconforto, constrangimento e possivelmente problemas psicológicos”.

Em caso de já existência desses espaços, a proposta exige a mudança de sua finalidade para “Banheiro Família”, o qual deve ser utilizado por pais e responsáveis com filhos de até dez anos de idade. A exceção é quando se trata de um único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual. Nesse caso, o banheiro individual não sofre interferência da lei.

O parlamentar justifica que a proposta pretende resguardar crianças e não denegrir a personalidade, tão menos a dignidade da pessoa humana, e destacou que o uso de espaços unissex não diminui os casos de hostilização e intolerância das minorias e suas pautas. Para isso, ele defende que é preciso trabalhar unicamente o respeito.

Para elaboração do projeto de lei, o vereador se baseou no artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no artigo 24 da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.060 de Santa Catarina.