O presidente Jair Bolsonaro incluiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14. A publicação de um edital de concessão, no entanto, ainda depende de uma aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais.
De acordo com o decreto, a desestatização deve observar as seguintes diretrizes: alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais; prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição; e prestação dos serviços com abrangência nacional.
A empresa concessionária também deve ofertar de modo contínuo e com modicidade de preços, os serviços postais de carta (simples ou registrada); impresso (simples ou registrado); objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e o serviço de telegrama.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o órgão responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais.
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A Secretaria-Geral da Presidência da República já havia se manifestado por meio de nota sobre a inclusão da empresa no programa, alegando que o setor público não tem conseguido suprir a demanda por investimentos necessária para o desenvolvimento dos serviços postais brasileiros. “A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução [obtenção] das prioridades nacionais”.
Em março, o Ministério da Economia publicou também no Diário Oficial resoluções que recomendavam a inclusão dos Correios no PND, além das estatais Eletrobras e Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo a pasta, a primeira etapa dos estudos para a privatização dos Correios já havia sido concluída e que a segunda fase, dedicada à escolha do modelo de desestatização, está prevista para ser concluída em agosto. A terceira fase, que trata da implementação do modelo escolhido, depende da aprovação do projeto de lei (PL) 591 no Congresso Nacional.
