Durante sessão ordinária nesta terça-feira, 11, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) anunciou que devolverá ao Executivo o Projeto de Lei 36/2014 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores das áreas de infraestrutura, agronomia e veterinária da administração direta.
Durante a sessão, o presidente da Casa, Jalser Renier (PSDC) leu a Mensagem Governamental que solicitava o retorno da tramitação do PL 36/14. Segundo o presidente, o projeto precisa estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para que o projeto possa ser votado, ele deve ser novamente reenviado a Casa com o impacto financeiro para o orçamento de 2015”.
O projeto 36/14 foi encaminhado pelo governo do Estado a Assembleia, em meados de agosto do ano passado, quando não podia ser apreciado por conta do período eleitoral, uma vez que além de gerar despesas, poderia ser considerado crime eleitoral.
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A orientação da Consultoria Jurídica e Consultoria Legislativa da ALE-RR, segundo explicou Renier, foi para que o projeto seja devolvido à governadora, para que ela pudesse adequá-lo com os pontos que pede que a Assembleia Legislativa o faça. “A Assembleia não pode incluir despesas no projeto, pois estará incorrendo em um ato de inconstitucionalidade, porque não podemos apresentar matéria que origine despesas para o Estado”, explicou Renier.
O Governo do Estado informou que as alterações solicitadas pelo Legislativo serão analisadas depois que o projeto for devolvido ao Executivo, para que depois de sanada a pendência, retorne à ALE-RR para apreciação e votação.
