A Assembleia Legislativa de Roraima irá devolver o Plano Estadual de Educação (PEE) ao Governo do Estado. A informação foi dada pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Saúde, deputada Lenir Rodrigues (PPS), em entrevista à Folha. “O Governo do Estado tem que cumprir a legislação, respeitando o Conselho Estadual de Educação, que é um órgão consultivo e deliberativo da política pública de educação no Estado”, disse.
O projeto de lei não foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação antes de ser enviado para a ALE, na quarta-feira, 24. A data era o prazo limite, estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC), para que estados e municípios sancionassem seus Planos de Educação, o que não foi cumprido pelo Governo do Estado.
De acordo com Lenir, a Legislação Federal estabelece que o PEE seja encaminhado ao Conselho e, só após a apreciação, recomendações, considerações e emendas feitas pelos conselheiros, o projeto seja encaminhado à Assembleia Legislativa. “Infelizmente, o Executivo retirou o projeto da Casa em janeiro deste ano para ajustes e só devolveu no último dia do prazo. Agora não há mais o que fazer, a não ser devolvê-lo”, afirmou.
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Para ela, apesar de não existir multa prevista para a gestão que não cumpriu com o prazo, há a possibilidade de os órgãos de controle apresentarem ações civis pública contra os gestores que “tiveram atos de omissão”. “Estados e municípios, que não sancionaram seus Planos de Educação até o dia 24 de junho desse ano, podem não receber recursos federais”, assegurou.
GOVERNO – Em nota, a Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed) afirmou que reorganizou estratégias para tornar o Plano Estadual de Educação exequível. No entanto, segundo a secretária estadual de Educação, Selma Mulinari, não houve alterações nas metas e nos eixos principais do plano, que já foram analisados pelo Conselho Estadual de Educação na ocasião em que o Projeto de Lei foi encaminhado pela primeira vez para a Assembleia Legislativa, em novembro do ano passado. (V.V)
