A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deve votar hoje o Projeto de Lei nº 024/2015, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, estipulado em um montante de R$ 3,282 milhões. Porém, antes de ir para votação em plenário, a LDO será tema de discussão na Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização, Finanças, Tributação e Controle da Casa.
Segundo o presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), está marcada uma reunião para as 8h com a finalidade de aprovar emendas e, às 9h, irá para votação no plenário. “A LDO está na ordem do dia da sessão desta terça-feira e a intenção da comissão é aprovar as emendas pendentes no projeto e colocar para votação do plenário de amanhã [hoje]”, afirmou.
A convocação da reunião para hoje, pelo presidente da comissão, acontece por conta do pedido de vistas do deputado Messias de Jesus (PRB) para que seja concluída a deliberação da matéria. Mecias justificou o pedido de vistas alegando que a emenda elaborada pela comissão altera o texto original do artigo nº 18, que trata sobre o valor do orçamento estipulado aos poderes, no que diz respeito à definição da participação da receita geral do Estado. Também fez referência à distribuição proporcional do eventual excesso de arrecadação aos poderes.
“Abertura de crédito adicional feita pelo Executivo sempre teve como limite em até 20% e, na emenda apresentada, está estipulada em 5%, o que se torna inviável. Outro problema está no excesso de arrecadação, para que seja dividido entre os poderes. Nossa proposta é que os poderes arquem com os prejuízos”, ressaltou Mecias, afirmando ser impossível o Estado encaminhar relatório bimestral à Casa justificando receitas de despesas públicas.
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Coronel Chagas explicou que, por se tratar de um ato legalmente regimental, os parlamentares entenderam dar mais um tempo para que a proposição fosse estudada, o que será concluído a tempo na manhã desta terça-feira. “Nossa intenção é fazer com que os pares cheguem a um consenso para que o projeto seja aprovado pela comissão de forma transparente e que não haja nenhum empecilho, definindo quanto o Executivo pode remanejar sem precisar de lei especifica”, disse.
Ele informou que um projeto do Executivo prevê um percentual de 20% do total aprovado para que possa remanejar através de decreto e que o relator da LDO, deputado Marcelo Cabral (PMDB), está propondo um remanejamento de 5%. “Vai haver debate e o importante é que deliberemos essas emendas para que, no mesmo dia, encaminhemos o projeto de lei para votação em plenário”, ressaltou.
Entre as emendas já aprovadas pela Comissão Mista, merece destaque a que trata da destinação de recursos para Agência de Fomento do Estado de Roraima (Aferr) para financiamento de veículos como taxi, ônibus, micro-ônibus e vans. Outra proposta, também deliberada pelos parlamentares, confere que as emendas de parlamentares ao Orçamento sejam direcionadas aos municípios por meio de convênios, conforme critérios estabelecidos na lei. (R.R)
