A Assembleia Legislativa de Roraima ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o reajuste de 35,30% para consumidores residenciais e 35,09% para indústrias na cobrança de energia elétrica pela Eletrobras Distribuição Roraima, autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação foi impetrada pelo Procon Assembleia na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Roraima.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), de 2015 a 2017 o consumidor roraimense teve um aumento médio de 78% na conta de energia. Ele explicou que a ideia com a ação civil pública é impedir que a Eletrobras aplique o reajuste e que também seja anulada a resolução homologatória da Aneel, responsável em autorizar o aumento na conta de energia elétrica do consumidor roraimense.
“O Procon Assembleia entrou com essa ação civil pública questionando a legalidade desse ato, porque entende que descumpre vários aspectos legais, seja no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que para aumentar a energia elétrica é preciso que exista uma justa causa na prestação do serviço, bem como em leis federais, como a Lei de Concessões, que só é justificável o aumento se a empresa, no caso a Eletrobras, apresentar melhorias na prestação do serviço ou outra razão que dê ênfase a querer praticar algum aumento”, esclareceu.
Jalser Renier explicou que, em nenhum dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões se justifica o reajuste. “Pelo contrário, temos verificado que há interrupções contínuas quase que todos os dias. Uma semana após o aumentou houve blecaute em Roraima, por quase 30 minutos. Esses fatores não justificam esse aumento que a Eletrobras e Aneel estão aplicando para os consumidores roraimenses”, afirmou o presidente da Assembleia.
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“Se levarmos em conta que em 2015 houve um aumento médio de 43% e agora, em 2017, de 35%, estamos tendo 78% de aumento médio em dois anos, sendo que o acumulado da inflação nesse período é entorno de 20%.
Então, como é que o consumidor vai conseguir arcar com um reajuste tão alto, sendo que a inflação não acompanhou, e o salário não aumentou? Isso vai causar grande impacto no orçamento familiar”, frisou.
O consultor jurídico da Assembleia, Ronnie Brito, explicou que a ação civil pública foi protocolada para que a Eletrobras Distribuição Roraima não aplique o aumento enquanto se discute o mérito, que é a anulação da resolução homologatória da Aneel. “O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal já determinou a intimação da Aneel e Eletrobras, tendo direito ao contraditório, para que apresentem seus argumentos sobre o reajuste. Acredito que semana que vem talvez já tenha alguma notícia sobre essa liminar, para que de início possamos impedir que a Eletrobrás pratique tal aumento, autorizado pela Aneel”, comentou.
Sobre a possibilidade de a Eletrobras não aplicar o reajuste, mas recorrer e ganhar na Justiça e cobrar retroativos, Ronnie Brito disse que é possível isso acontecer. “Infelizmente pode ser que ocorra isso, só que entendemos que a ação de 2017 tem mais argumentos para que possamos derrubar essa resolução homologatória da Aneel. Se juntarmos as ações de 2015 e essa de 2017, o reajuste se torna um ato ofensivo aos consumidores de Roraima, porque viola o princípio da modicidade tarifária, ou seja, um serviço público que não pode sofrer um aumento em que o consumidor não consiga pagar, que causa prejuízo na sua renda familiar. Apresentamos uma série de argumentos que são suficientes para derrubar esse aumento”, enfatizou o consultor jurídico.
