O juiz Luiz Alberto de Moraes Júnior, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) a promover a correta implantação do Portal da Transparência no prazo de 60 dias, além de aplicar multa no valor de R$ 150 mil à instituição.
A medida tem como base a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPRR), que requereu a atualização do Portal da Transparência da ALE-RR com informações atualizadas sobre gestão orçamentária e fiscal da instituição.
Na decisão, o magistrado afirma que constatou a falta de transparência no portal da ALE-RR com simples verificação, citando que a divulgação dos dados piorou nos últimos anos. “Sem esforço hercúleo algum, constato que, se em um momento pretérito, nos idos dos anos de 2013 a 2017, havia uma profunda desatualização no Portal da Transparência da ré, atualmente o quadro apresentado é muito pior. Simplesmente não há Portal Transparência, apenas um endereço sem conteúdo algum”, destacou.
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MINISTÉRIO PÚBLICO – O promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ressaltou que a existência do portal da transparência atualizado e acessível a todos é dever de todo administrador público.
“Trata-se de ferramenta que permite aos órgãos de fiscalização realizar seu papel, bem como possibilita o controle social por parte do cidadão, o qual tem o direito de conhecer e, se quiser, questionar a aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informou ainda não ter sido notificada acerca da referida decisão, mas esclarece que devido a problemas tecnológicos e mudança nos sistemas de gestão e plataforma de datacenter, o Portal da Transparência está fora do ar, entretanto, foram mantidas todas as publicações em diário oficial como garantia de segurança das informações e, no máximo, em 10 dias estará tudo atualizado conforme o que exige a legislação.
