A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deverá implementar devidamente o portal da transparência da instituição até abril deste ano. A medida é em cumprimento da decisão do juiz Alberto de Morais Júnior na última sexta-feira, 05.
A decisão tem como base o pedido feito pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) em novembro do ano passado.
Entre as solicitações, o portal da transparência deverá apresentar informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos; publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestem serviços à ALE, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, bem como, as demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Segundo a decisão, a ALE deverá efetuar as medidas necessárias para cumprir a sentença no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.
OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com a Assembleia Legislativa que se manifestou por meio da seguinte nota:
A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informa que o presidente da Casa, Deputado Soldado Sampaio, assim que assumiu os trabalhos, determinou a regularização do Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, uma vez que entende a importância do dispositivo como ferramenta de controle social. Todos os procedimentos administrativos já estão sendo adotados e a Assembleia Legislativa cumprirá a sentença dentro do prazo estabelecido na decisão judicial.
