O juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública, Phillip Barbiuex Sampaio, decidiu atender solicitação de parlamentares da base governista para que o Projeto de Lei nº 126/2019, que trata sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, seja finalmente discutido em plenário.
Na ação, os deputados Soldado Sampaio (PC do B) e Jorge Everton (MDB) pediam a realização de sessão extraordinária para deliberação do recurso ou inclusão do projeto na sessão ordinária seguinte à intimação do requerido, sob pena de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
Os parlamentares defenderam que, analisando as ordens dos dias 08, 09, 10 e 15 de outubro, verificaram que não existia outro processo de tramitação preferencial, motivo pelo qual o Projeto de Lei n. 126/2019 deveria ser submetido à votação.
Argumentam ainda que o Projeto de Lei visa a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR), o que somados aos demais requisitos legais permitiria que o Estado de Roraima receba repasse no valor de R$ 20 milhões.
DECISÃO – Avaliando a ação, o magistrado decidiu deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) submeta o recurso decorrente da negativa da inclusão do projeto de lei nº 126/2019 ao plenário.
O recurso deverá ser submetido ao plenário na primeira sessão ordinária após a ciência da decisão, sob pena de multa ser arbitrada. Já a realização da sessão extraordinária foi negada pelo juiz, ao entender que tais pedidos se referem à matéria interna da ALE-RR e que não podem ser submetidas ao Poder Judiciário. A ALE-RR tem o prazo de 30 dias para contestar a decisão.
O juiz também entendeu que o presidente em exercício, na época, o deputado Jânio Xingu (PSB), deu encaminhamento não previsto no Regimento Interno da ALE, quando deveria ter posto em votação o recurso junto ao Plenário daquela casa.
“O perigo de dano também está demonstrado, pois, se não for criado o Fundo proposto no Projeto de Lei, o Estado de Roraima pode perder recursos na ordem de R$ 20 milhões, o que pode causar danos de difícil reparação”, complementa.
Vale destacar que o magistrado entendeu que a ação ordinária em questão é diferente do mandado de segurança impetrado pelos mesmos parlamentares.
“No mandado de segurança proposto busca-se apurar ato ilegal perpetrado pela própria autoridade co-autora, justamente por não se saber a razão do regimento interno não ter sido efetivamente cumprido, com a remessa do recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa”, diz Barbieux.
Já no caso da ação ordinária, o juiz entendeu que a causa era de pedir reconhecimento de ato perpetrado pela própria Assembleia Legislativa “que não necessariamente confunde-se com seu presidente”.
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“Envergonha o Legislativo ter que receber interferência de outro poder”, diz Sampaio
Foto: Diane Sampaio/FolhaBV
O líder do Governo, deputado Soldado Sampaio (PC do B), lamentou que fosse necessário recorrer à Justiça para pautar o projeto de Segurança Pública e outros projetos de lei de autoria do Poder Executivo, entre eles da Lei de Terras e de nomeações de presidente de autarquias.
“É lamentável termos que recorrer à Justiça para pautar um projeto dessa magnitude, assim como tantos outros projetos de lei. São mais de 14 propostas que têm a sua discussão e votação obstruída por parte da Mesa Diretora, especificamente, por parte do presidente e vice-presidente, deputado Jalser Renier (SD) e Jânio Xingu (PSB)”, disse Sampaio.
O parlamentar defende que a essência da Assembleia é realizar a discussão das matérias, no sentido de aperfeiçoar e corrigir as propostas. “Mas isso não vem acontecendo”, completou.
“Por isso chegamos ao ponto de levar aos Tribunais. Isso é ruim para o Estado e para democracia. Envergonha o Legislativo ter que receber a interferência de outro poder simplesmente porque os interesses individuais de um e de outro não estão sendo contemplados junto ao Governo do Estado. Nós não aceitamos isso”, completou Sampaio.
OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima que informou que a Casa ainda não foi intimada da decisão, e por essa razão não pode se manifestar.
ENTENDA O CASO – Há cerca de duas semanas, o líder do Governo na Assembleia de Roraima (ALE-RR) pediu que a proposta de criação do Fundo Estadual fosse incluso na ordem do dia, porém a solicitação foi negada pelo presidente em exercício, Jânio Xingu (PSB).
Frente à negativa, Sampaio tentou então apresentar um requerimento por escrito seguido de recurso para que a inclusão ou não do PL na ordem do dia fosse discutida e votada pelo plenário. No entanto, a medida também não foi acatada pelo presidente em exercício. Por conta disso, os parlamentares que compõem a base do Governo se retiraram da sessão para obstruir a deliberação de matérias.
A divergência entre os parlamentares, a falta de quórum e o decreto de luto em razão do acidente em uma empresa local resultou na passagem de três semanas sem deliberação de matérias na Assembleia Legislativa. (P.C.)
