Ação na Justiça pede voto aberto na eleição para conselheiro do TCE

O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou, na Justiça de Roraima, um mandado de segurança para exigir que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) promova votação aberta para a escolha do novo conselheiro do TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado) e divulgue os documentos dos cinco candidatos ao cargo. Ele pede como alternativa a suspensão da votação para defesa prévia da Casa.

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A data da eleição será definida nesta quinta-feira (18), após a ALE-RR sabatinarem os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Jorge Everton (União Brasil), a primeira-dama Simone Denarium, o reitor da Uerr (Universidade Estadual de Roraima), Regys Freitas, e a ex-procuradora do Estado, a advogada Maria da Glória de Souza Lima. A sabatina será fechada e a imprensa está proibida de acompanhá-la.

Na ação, Oliveira argumenta que “todo cidadão tem direito de saber em quem seus representantes escolherão para o cargo citado, sendo que esta função é primordial para fiscalizar o dinheiro público gasto”, e que a legislação vigente não protege documentos pessoais que deveriam ser públicos.

“Fica explícito que as informações sobre o voto secreto para escolha de um gestor público com cargo vitalício e de tamanha responsabilidade para combate a corrupção em nosso estado, pois, não se encaixam em nenhuma das possibilidades previstas em lei”, diz na petição.

“Tentar esconder o voto para escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, além de ilegal e inconstitucional é abusiva, pois, são candidatos com cargos eletivos que detém uma procuração do eleitor, para realizar escolhas sábias que beneficie toda a sociedade local, e devem sim prestar contas de suas escolhas, nesse caso, ato público”, argumenta.

*Por Lucas Luckezie