A Promotoria de Justiça de Execução Penal do Ministério Público (MPRR) pediu para suspender a adoção do regime “semiaberto harmonizado” no sistema prisional de Roraima.
Para os Promotores de Justiça da Promotoria de Execução Penal, a implantação do novo regime da forma com que foi colocada, apresenta problemas.
“A decisão judicial, ao conceder a presente medida, acaba por, indiretamente, concordar com a paralisação das obras do sistema prisional, aumentar a insegurança pública no nosso estado e violar o sistema progressivo de pena previsto na Constituição, no Código Penal e na Lei de Execução Penal”, afirmou o Promotor Raphael Talles.
Para o Promotor, Antônio Scheffer, mesmo sem a conclusão das obras no sistema penitenciário, é possível realocar os reeducandos do regime semiaberto.
“não existe déficit de vagas, o que existe é falta de remanejo, reposicionamento de vagas. O local onde ficava o antigo CPP, por exemplo, encontra-se totalmente ocioso, existindo lá um amplo espaço disponível. Caso seja aceita a adoção desse novo regime, sem previsão legal, além dos presos do regime aberto que deveriam recolher-se em uma casa do albergado à noite e finais de semana, também teremos outros do semiaberto dormindo em casa, perdendo o sentido daquilo que seria uma das funções da pena, que é a punição e segurança social”, destacou.
O MPRR também questiona a extensão do benefício sem critérios mínimos e objetivos a todos os reeducandos do regime semiaberto. Caso o recurso do MP não seja aceito, os Promotores pedem que sejam consideradas as peculiaridades individuais de cada apenado para a concessão do benefício, tais como: Vedação aos condenados por crimes hediondos, ou pelo menos, crimes de estupro de vulnerável, estupro, homicídio qualificado, tráfico e latrocínio; Que não tenha nenhum elemento informativo de que pertença a Organização Criminosa; Que o domicílio onde o benefício será cumprido não seja o mesmo ou próximo ao da vítima.
A Secretaria estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC) começou a implantar o regime em junho deste ano, o qual pode beneficiar 376 reeducandos que estão com proposta de emprego aprovada, residência fixa e apresentaram bom comportamento. No semiaberto harmonizado, eles poderão permanecer no convívio familiar e social sob o monitoramento da tornozeleira 24h por dia, no antigo regime eles voltavam para o pernoite no sistema prisional.
A reportagem procurou o Governo do Estado e aguarda um posicionamento.
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