A Justiça de Roraima determinou que a Polícia Militar de Roraima reserve a única vaga disponível para promoção ao posto de coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, diante de indícios de irregularidades em processos promocionais recentes da corporação. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista, no âmbito de ação movida por um tenente-coronel que alega ter sido preterido em promoções anteriores.
De acordo com a decisão judicial, há apontamentos de erros administrativos nos certames realizados em agosto de 2024 e abril de 2025, como a atribuição de pontuações incorretas e a consideração de punições que já haviam sido canceladas. Tais falhas, em tese, violariam os critérios objetivos previstos na legislação e nos regulamentos internos da Polícia Militar.
O magistrado destacou que, embora inicialmente o pedido de tutela de urgência tenha sido negado por falta de comprovação de risco imediato, novos documentos anexados ao processo demonstraram o início dos procedimentos administrativos para promoções previstas para dezembro de 2025. Com isso, ficou caracterizado o risco de dano irreparável, uma vez que o preenchimento da única vaga existente poderia inviabilizar eventual promoção futura, caso o direito do autor seja reconhecido ao final da ação.
Apesar de reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela, probabilidade do direito e perigo de dano, a Justiça considerou que a suspensão integral do processo promocional seria medida excessiva, com potencial impacto sobre a carreira de outros oficiais e sobre a organização administrativa da corporação. Como alternativa, foi determinada a reserva da vaga, considerada uma solução intermediária e proporcional.
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A decisão judicial esclarece que a medida não implica promoção automática, limitando-se a assegurar a vaga até o julgamento definitivo do processo. Segundo o entendimento do juízo, a reserva garante a utilidade de uma eventual sentença favorável, sem paralisar o andamento administrativo.
Paralelamente, informações anexadas aos autos levantam questionamentos adicionais sobre o processo, incluindo a possibilidade de conflito de interesses na comissão avaliadora e a realização de cerimônia de promoção em formato considerado atípico. Caso eventuais irregularidades sejam confirmadas, o processo promocional poderá ser revisto, o que ampliaria seus efeitos institucionais.
O caso segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Roraima e poderá repercutir nos critérios e procedimentos adotados para promoções dentro da Polícia Militar do Estado.
PMRR diz que vai cumprir a decisão judicial
A Polícia Militar de Roraima informou por meio de nota, que tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça de Roraima e, em cumprimento à referida decisão, expediu certidão administrativa determinando reserva de vaga ao posto de Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes para fins de eventual promoção por ressarcimento de preterição, condicionada ao desfecho do processo judicial.
A PMRR esclarece ainda que a medida está amparada na legislação vigente, qual seja a Lei Complementar nº 194/2012, Lei nº 6.752/1979 e Decreto nº 1.836/1986.
A Corporação reforça que seguirá cumprindo integralmente as determinações judiciais e adotando as providências administrativas cabíveis, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica, mantendo-se à disposição do Poder Judiciário para os esclarecimentos necessários.
