OPINIÃO
O tijolo que faltava para a legitimidade do patrulhamento preventivo das guardas municipais
De forma assertiva, o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, acaba de editar o Decreto nº 11. 841/23 que regulamenta a competência para atuação das Guardas Municipais através do patrulhamento preventivo, em cooperação com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Comparativamente, os avanços […]