Os deputados de Roraima defenderam que deve haver a ampliação e a flexibilização da competência parlamentar para criar normas que versem sobre assuntos que são de competência concorrente da União, conforme estabelece a Constituição Federal. A questão foi levantada após a mesa redonda com o tema: “Prerrogativas Legislativas”, ocorrida na tarde desta quinta-feira (09), na 26ª Conferência Nacional da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), em Fortaleza, Ceará.
O professor e consultor do Senado Federal, João Trindade, iniciou a discussão destacando até onde vão as competências do Parlamento Estadual e o que essa limitação acarreta para o Poder como um todo. Trindade também apresentou possíveis alternativas como: fortalecer as competências Legislativas delegadas, testar os limites da competência concorrente, e reaver a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n⁰ 47/2012, que tratava sobre essa majoração de competência.
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“Essa limitação tem ‘estrangulado’ as Assembleias Legislativas. Essa interpretação literal faz com que as Casas não possam produzir conteúdo nenhum, e, temos que lembrar, acima de tudo, que nós somos representantes do povo, foi o voto popular que nos trouxe até aqui e temos que garantir os direitos sociais, através de leis que melhorem a vida do povo”, apontou o deputado Jorge Everton (União), que ressaltou que cabe aos parlamentos estaduais, por meio da Unale, reformular um novo texto sobre essa PEC.
Para cada particularidade do Brasil
Na visão do deputado Coronel Chagas (PRTB) há várias questões no Brasil que não são iguais, e cada uma deve ser analisada conforme suas peculiaridades.
“Têm particularidades na região Sul, por exemplo, que não se aplicam no Norte do nosso país, daí, a necessidade de que cada Casa possa legislar sobre determinados temas que, hoje, são de competência privativa do Congresso Nacional. A retomada da PEC 47 é importante para que a gente possa promover a igualdade em todas as localidades do Brasil, conforme as características de cada região, cultura, economia”, pontuou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos) também seguiu o pensamento de Chagas. Para ele, o Parlamento fica pressionado pelas competências da legislação municipal e pela Câmara e o Senado, que legislam matérias que caberiam, sim, no interesse do Estado.
