29/10/24
Projeto de Lei relatado pelo deputado Nicoletti garante vagas exclusivas para pessoas com autismo em estacionamentos

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Projeto de Lei relatado pelo deputado Nicoletti garante vagas exclusivas para pessoas com autismo em estacionamentos

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, sob a relatoria do deputado federal Nicoletti (União-RR), um projeto de lei que assegura a criação de vagas exclusivas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos públicos, privados de uso coletivo, e em vias públicas. De acordo com o deputado Nicoletti, […]