A juíza plantonista Rozane Ignácio, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) deferiu o mandado de segurança impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade, excluindo o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT) à candidatura do deputado federal Ottaci Nascimento (Solidariedade) à Prefeitura de Boa Vista. A decisão, que faz parte do Processo nº 0600125-70.2020.6.23.0000, foi publicada nesta segunda-feira, 12.
Para a decisão, a juíza levou em consideração que, “Em linhas gerais não se admite a intromissão em assuntos partidários de caráter iminentemente interno, sobremodo quando envolvem determinações de instância partidária de nível nacional a deliberar sobre coligações, como é o caso, conforme a Lei n.º 9.504/97”.
No mandado de segurança, o partido Rede justificou que seria prejudicado com irrisórios segundos de tempo de propaganda eleitoral nos veículos de rádio e, principalmente, televisão.
JUSTIÇA ELEITORAL
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Alegou ainda que, “o ato coator consistiu em grave invasão do mérito partidário, o qual feriu gravemente a autonomia partidária, sob um argumento duvidoso de que o Diretório Nacional deveria se submeter às decisões do Diretório Municipal, mesmo que destoantes das diretrizes nacionais do Partido dos Trabalhadores…”.
De acordo com o advogado do Rede, Gustavo Hugo de Andrade, a liminar que o grupo de Ottaci tinha conseguido era para que fosse mantida a coligação “Boa Vista Para Todos” com o Partido dos Trabalhadores (PT).
“Essa coligação foi combatida pelo próprio PT e pelo Rede, por estar totalmente desalinhada às diretrizes nacionais publicadas, inclusive, anteriormente à combatida coligação. Essa coligação à revelia ainda foi alvo de uma intervenção do diretório nacional do PT. Ocorre que, inexplicavelmente um juiz do TRE em sede de agravo interno decidiu favorável e por isso o PT voltou para a coligação encabeçada pelo partido Solidariedade. Entretanto, entramos com mandado de segurança no TRE e obtivemos irrefutável êxito. A decisão contra qual recorremos invadiu o mérito partidário, portanto, flagrantemente ilegal”, explicou o advogado.
OUTRO LADO – A Assessoria Jurídica da Coligação Boa Vista Para Todos entende que a deliberação do Diretório Municipal do PT foi legítima, razão pela qual já está adotando as medidas necessárias para recorrer da decisão do TRE, considerando que a intervenção da Executiva Nacional do PT ocorreu em flagrante desrespeito ao contraditório e à ampla defesa do Diretório Municipal, que deliberou legitimamente pela coligação com o Solidariedade.
No link, confira a decisão anterior, em que o TRE-RR havia mantido o apoio do PT à candidatura de Ottaci.
