O Ministério Público de Roraima ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Governo do Estado a iniciar a reforma do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad, em São Luiz do Anauá. O pedido determina que a administração conclua, em até 10 dias, todos os trâmites pendentes para formalizar o contrato com a empresa já vencedora do processo licitatório.
A Promotoria do município aponta que, em fevereiro deste ano, a secretaria responsável pela educação informou conclusão da licitação, mas que, seis meses depois, não havia sido iniciado qualquer trabalho. Em setembro o MP emitiu recomendação formal para que a Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima (Seed) adotasse providências como suplementação orçamentária, emissão de empenho e formalização do contrato.
Na ação, a MPRR afirma que a demora compromete o direito à educação dos alunos que frequentam uma escola com infraestrutura considerada inadequada. A Promotora de Justiça, Nayra Brandão Rocha, ressalta que “o completo desprezo pelos direitos fundamentais dos estudantes” fica evidente.
Além da contratação imediata da empresa, a MPRR requer que o Governo do Estado assegure a reserva orçamentária específica e evite qualquer remanejamento ou contingenciamento dos recursos antes da conclusão da obra. Também exige a apresentação de um cronograma detalhado de execução, com relatórios mensais ao Judiciário sobre o andamento das obras.
Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, bem como a responsabilização pessoal de gestores por eventual crime de desobediência ou improbidade administrativa.
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Segundo o MP, “os estudantes do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad não podem continuar sendo penalizados pela ineficiência administrativa e pela falta de comprometimento do Estado com a educação pública de qualidade”.
