O Conselho Regional de Serviço Social da 27ª Região (CRESS/RR) ingressou com recurso administrativo para impugnar o edital do Processo Seletivo da Educação de Roraima, publicado nessa quinta-feira (11). O Conselho afirma que o documento cria “desproporção injustificada” entre as vagas destinadas ao Serviço Social e à Psicologia, além de estabelecer remuneração inferior para assistentes sociais.
No recurso, o Conselho afirma que o edital prevê apenas duas vagas para assistentes sociais, diante de 20 destinadas à Psicologia. Isso, segundo o documento, “viola a legislação que determina atuação complementar e indissociável entre as duas áreas no âmbito da educação básica”.
O CRESS/RR também critica a diferença salarial aplicada ao cargo. Para o Conselho, a discrepância de R$ 3.918 para os demais cargos de nível superior é desigual e sem amparo jurídico.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A entidade também sustenta que o trabalho do Serviço Social nas escolas é essencial e envolve ações de prevenção à evasão escolar, mediação de conflitos, atendimento a situações de vulnerabilidade e articulação de políticas públicas.
“O Serviço Social não pode ser reduzido a presença simbólica. Trata-se de atuação indispensável ao pleno funcionamento das escolas e à garantia do direito à educação”, diz outro trecho do comunicado.
Notícias Relacionadas
O Conselho afirma ainda que vinha mantendo diálogo com a Secretaria de Educação (Seed) e com o Ministério Público, por meio de ofícios e reuniões, para adequar a formação das equipes multiprofissionais previstas em lei.
Pedido de readequação
No recurso, o Conselho pede readequação das vagas entre as categorias, correção salarial, inclusão de vagas para pessoas com deficiência e garantia de implementação das equipes multiprofissionais conforme determina a legislação.
A Seed foi procurada pela reportagem. Em nota (na íntegra abaixo), a Secretaria afirmou que irá analisar o pedido conforme as regras do edital.
NOTA
A Secretaria de Educação e Desporto informa que, de acordo com o cronograma do Edital N° 150.2025, os recursos poderão ser protocolados até às 20h desta sexta-feira, 12.
Esclarece que a Comissão do Processo Seletivo vai receber e analisar todos os recursos, respondê-los e divulgá-los no dia 15 de dezembro, conforme prazo estabelecido no cronograma do certame.
