O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da responsabilidade de companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli nesta quarta-feira (26), vale até que o plenário da Corte finalize o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244, que terá efeito vinculante sobre casos semelhantes.
A medida atende a pedidos da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegaram a existência de entendimentos divergentes nos tribunais. Hoje, parte das decisões se apoia no Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto outras utilizam o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), resultando em tratamentos distintos para situações idênticas.
Ao justificar a suspensão, Toffoli afirmou que a paralisação dos processos é necessária para evitar a multiplicação de decisões conflitantes e a insegurança jurídica que afeta tanto passageiros quanto empresas. Ele citou o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que autoriza o sobrestamento de ações quando o tema possui repercussão geral reconhecida.
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O caso que originou a discussão envolve um passageiro que acionou a Azul após atraso e mudança no itinerário contratado. A Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a companhia ao pagamento de danos materiais e morais com base no CDC. A empresa recorreu ao Supremo, que reconheceu a repercussão geral, uma etapa que torna a decisão futura obrigatória para todo o Judiciário.
Ainda sem data definida, o julgamento no plenário vai decidir se a responsabilidade das companhias aéreas nesses casos deve seguir as regras do CDC ou do CBA. O STF deverá considerar princípios como livre iniciativa, proteção do consumidor, segurança jurídica e critérios de reparação por danos materiais e morais.
A definição poderá mudar o entendimento aplicado hoje por juizados especiais e tribunais estaduais, que acumulam milhares de ações relacionadas a atrasos e cancelamentos de voos em todo o país.
