O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que libera um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões ao Ministério da Previdência Social. O texto foi publicado nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, e tem como objetivo garantir o ressarcimento a beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos por parte de associações entre março de 2020 e março de 2025.
A iniciativa faz parte de um acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a devolução dos valores de forma mais rápida e sem necessidade de processo judicial. Quem aderir até o dia 21 de julho começará a receber os valores a partir do dia 24 do mesmo mês.
“Aqueles que ainda não contestaram os descontos podem fazer isso até 14 de novembro”, destacou o presidente Lula nas redes sociais. Ele também classificou o acordo como uma ação histórica voltada à reparação dos aposentados e pensionistas afetados.
Como aderir
A adesão é gratuita e não exige o envio de documentos. Pode ser feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em qualquer agência dos Correios do país.
Pagamentos começam em 24 de julho
De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a previsão é de que cerca de 100 mil pessoas recebam os valores diariamente, com a meta de alcançar até 1,5 milhão de beneficiários em 15 dias. Ele reforçou que o governo está apenas devolvendo o que foi indevidamente retirado: “O aposentado tem direito. O governo não está dando nada, está devolvendo o que foi tirado de forma irregular.”
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Depósito será automático
O valor a ser devolvido será depositado automaticamente na conta onde o segurado já recebe o benefício do INSS. No entanto, o ministro lembrou que é indispensável fazer a adesão para receber: “É necessário ir até os Correios ou acessar o aplicativo para formalizar o acordo com o governo”, concluiu Queiroz.
COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até a última terça, o INSS havia recebido mais de 4 milhões de contestações.
RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:
» Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo
» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
» Apontar que não reconhece a assinatura
OUTROS CASOS – Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.
