O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) aprovou o Plano Anual de Pagamento de Precatórios do Estado para o exercício de 2026. A proposta, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (13), prevê a aplicação de 2,64% da Receita Estadual, destinando cerca de R$ 219,6 milhões para quitar dívidas judiciais do governo.
De acordo com o plano apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para este ano é de R$ 8,32 bilhões. Com isso, o montante reservado para o pagamento de precatórios deve chegar a R$ 219,6 milhões ao longo do ano, com repasses mensais em torno de R$ 18,3 milhões, calculados com base nas Receitas entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.
A proposta seguiu as diretrizes estabelecidas nos artigos 64 e 65 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a elaboração do plano anual. O pagamento será realizado por meio de retenção direta nas cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com operação da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
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A homologação cita ainda que, não houve pedido de revisão do percentual apresentado, embora a Emenda Constitucional n°136, publicada em setembro de 2025, tenha promovido mudanças no regime jurídico dos precatórios para os estados e o Distrito Federal. A Secretaria da Fazenda informou apenas a necessidade de avaliação técnica dos impactos normativos desta Emenda para eventuais ajustes operacionais e orçamentários futuros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foram oficializados para ciência e adoção das providências cabíveis em relação à gestão das contas sob suas jurisdições.
