Após a sessão que terminou por falta de quórum, os vereadores voltaram a se reunir nesta quarta-feira (1º) e aprovaram, por 19 votos, o Projeto de Lei que cria 172 funções de confiança preenchidas por servidores efetivos na saúde municipal. O texto ainda depende da sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
São 74 funções para o cargo de técnico de saúde e 98 para analista de saúde, exceto médicos, com valores de R$ 500 e R$ 1.200, respectivamente. Com isso, cada cargo passará a ter até 200 funções de confiança no Município.
O Poder Executivo explicou, na justificativa do PL, que a ideia é “adequar a carga horária recentemente aprovada de 30h (trinta horas) aos servidores da saúde e não prejudicar o serviço prestado a população municipal”. Segundo a Prefeitura, a medida culminará em impacto financeiro geral de R$ 178.532,08 por mês.
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Novas especialidades municipais
O plenário também aprovou, por 19 votos, a proposta que cria especialidades de cargos, como enfermeiro do trabalho (quatro vagas), engenheiro de segurança do trabalho (seis), fisioterapeuta do trabalho (quatro), fonoaudiólogo do trabalho (quatro), médico do trabalho (dois), médico psiquiatra (quatro), psicólogo do trabalho (quatro) e técnico em enfermagem do trabalho (quatro). O projeto prevê reforçar o cargo de técnico em segurança no trabalho, com a criação de cinco vagas.
No PL, a Prefeitura cita “a necessidade de contratação de mão-de-obra para a melhoria nos serviços realizados no Município, tomando sua prestação de serviços à comunidade mais eficiente e equacionada. Prover referida instituição com o acréscimo destes servidores é medida de máxima responsabilidade, ao passo que, desse modo, estar-se-á garantindo maior segurança e qualidade nos serviços executados.”
Adequação da aposentadoria à legislação nacional
A Câmara Municipal também aprovou, por 18 votos a 1, o PL que prevê adequação legislativa que possibilite o regime de Previdência Social dos Servidores Municipais (Pressem) dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da lei municipal que regulamenta as aposentadorias e pensão por morte aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Esse projeto fala do tempo de contribuição a ser cumprido […]. Homem com 60 de idade e 35 anos de contribuição, e mulher com 55 anos e 30 anos de contribuição. Na verdade, é a normatização do que fala as leis nacionais. O Congresso federal aprovou isso e o Município está se adequando à nova realidade”, explicou Júlio Medeiros (PV), vice-líder do Executivo na Casa.
Guarda Julyerre Pablo (União Brasil) foi o único parlamentar a votar contrário ao PL “por entender que existem funções atípicas que não podem no meu modo de ver ter o mesmo tempo de contribuição de serviço para a aposentadoria”.
Projetos aprovados em bloco
Os vereadores também aprovaram por 18 votos, em conjunto, quatro Projetos de Lei, que dispõe sobre:
Controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal;
Programa Rua do Ciclismo;
Criação do Projeto de Promoção da Saúde Mental para profissionais que atuam em contato direto com a população na prestação de serviços de saúde, educação, segurança, fiscalização, assistência social e serviços gerais;
Obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate à violência contra a mulher e combate à exploração sexual infantojuvenil nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.
