O vereador Sandro Baré (Republicanos) acusou a Prefeitura de Boa Vista de descumprir a lei municipal que estabelece que, para fins de controle e unificação das velocidades registradas nos pardais, lombadas e radares eletrônicos, será usada exclusivamente a velocidade padrão de 60 quilômetros por hora para conscientização dos condutores.
Com isso, nesta quinta-feira (27), o parlamentar enviou para o secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito, Julyerre Pablo, um ofício em que recomenda o cumprimento da lei municipal.
Sandro Baré deu 30 dias para a Prefeitura atender o pedido e, caso contrário, promete processar judicialmente o Município. “Tem pardal a 50, 40 quilômetros. Eu já venho alertando isso. Ano passado, fiz um ofício, pedindo esclarecimento dos motivos pelo descumprimento da lei e do porquê estar lesando condutores de motos, veículos, o bolso das famílias de forma irregular”, disse.
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A lei proposta pelo vereador Júlio Medeiros, hoje um dos líderes do Poder Executivo na Câmara Municipal, foi sancionada por Arthur Henrique quando ele era vice-prefeito da capital, em 2019.
Procurada, a Prefeitura lembrou que a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Roraima em 2022. “Ou seja, o vereador está exigindo algo que não tem mais validade”, disse.
*Por Lucas Luckezie
